Nova lei dos corretores: o que muda para quem já tem CRECI

A Lei 6.530, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis no Brasil, é de 1978. Ela foi escrita num país sem internet, sem portal imobiliário, sem assinatura eletrônica e sem financiamento na escala que temos hoje.

O Sistema COFECI-CRECI vem elaborando uma proposta de atualização desse texto. Ela ainda não foi aprovada, não tem data de votação definida e não é lei — mas já circula o suficiente para gerar boato, e boato sobre regulamentação costuma assustar mais do que o texto real.

Vale entender o que está em estudo, separando o que se sabe do que ainda é especulação.

Por que mexer numa lei de quase cinquenta anos

O corretor de 1978 aproximava comprador e vendedor. O corretor de hoje faz isso e mais uma série de coisas que a lei nunca previu: consultoria de investimento, gestão de patrimônio, análise de viabilidade, avaliação mercadológica, assessoria em locação estruturada.

Boa parte dessas funções é exercida sem que a legislação as reconheça expressamente. A proposta busca aproximar o texto legal da realidade do mercado.

As diretrizes que já foram divulgadas

Embora não haja texto definitivo, algumas linhas gerais foram apresentadas:

• Atualização das competências profissionais reconhecidas por lei
• Criação de diferentes níveis de formação dentro da própria categoria
• Incentivo à especialização em áreas como avaliação e gestão patrimonial
• Fortalecimento da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais
• Ampliação das áreas de atuação formalmente reconhecidas
• Valorização da qualificação técnica perante o mercado e o consumidor

Quem já tem CRECI vai precisar fazer faculdade?

Essa é a pergunta que mais aparece, e a resposta honesta é: no momento, não existe nenhuma exigência nesse sentido.

O projeto ainda está em elaboração e não há previsão de obrigar quem já está registrado a concluir graduação.

Qualquer regra de transição só existirá depois da publicação do texto final e de eventual aprovação nos órgãos competentes. Até lá, desconfie de qualquer informação categórica sobre o assunto — inclusive de quem usa o tema para vender curso.

Proposta em elaboração não é lei. E lei aprovada não retroage sem regra de transição.

Quem tende a ser mais afetado

Se o projeto avançar, os efeitos mais imediatos recaem sobre quem ainda vai entrar na carreira, não sobre quem já está nela:

• Novos profissionais que pretendem ingressar
• Estudantes de cursos técnicos e superiores da área imobiliária
• Instituições de ensino ligadas ao setor
• Imobiliárias e incorporadoras que contratam equipe

O que fazer enquanto a lei não sai

Esperar o texto para só então se movimentar é a pior estratégia. A direção das diretrizes já está clara: qualificação técnica e especialização tendem a pesar mais.

Três movimentos fazem sentido agora, e nenhum depende de aprovação de nada:

• Especialização. Avaliação de imóveis, perícia, gestão patrimonial — áreas que a proposta menciona explicitamente
• Documentação do trabalho. Parecer com metodologia, análise comparativa registrada, histórico de captação e negociação
• Organização da carteira. Um profissional que consegue mostrar o próprio histórico se diferencia em qualquer cenário regulatório

A verdade é que essas três coisas já valem a pena hoje, com a lei atual. A eventual mudança só torna o argumento mais evidente.

Onde acompanhar

Este artigo reúne o que foi divulgado até o momento e será atualizado conforme o tema avançar. Para informação oficial, a fonte é o próprio Sistema COFECI-CRECI e o Conselho Regional do seu estado.

Enquanto o texto não sai, continua valendo a Lei 6.530/78 nos mesmos termos de sempre.